Assembléia Geral - CAEM

Estatuto do CAEM

Estatuto do Centro Acadêmico de Engenharia Mecatrônica (CAEM)

CAPÍTULO I
Da denominação, os fins e a sede da associação

Artigo 1º:
O Centro Acadêmico de Engenharia Mecatrônica (CAEM), fundado em 3 de outubro de 2008 , é uma associação civil, sem fins econômicos ou partidários e prazo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Fortaleza, Estado de do Ceará, é um órgão de representação estudantil do curso de Engenharia Mecatrônica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFET-CE).

Artigo 2º:
O CAEM tem como finalidade congregar nesta Cidade, em sede própria ou alugada, pessoas que sejam alunos regularmente matriculados no curso de Engenharia Mecatrônica do IFET-CE. Cabe a este Centro Acadêmico estimular o desenvolvimento, aprimoramento e difusão dos conhecimentos no campo da Engenharia Mecatrônica, além de reconhecer, estimular e levar adiante a luta dos estudantes representados em defesa de seus interesses como:
a) incentivo à pesquisa e realização de estudos;
b) promoção de eventos para difusão de conhecimentos;
c) promoção de intercâmbio entre pessoas e instituições;
d) contatos com entidades do setor produtivo;
e) incentivo à discussão do ensino da Engenharia Mecatrônica;
f) participação em reuniões do Departamento e do Colegiado do curso;
g) quaisquer outras atividades que contribuam para a consecução do seu objetivo.

Parágrafo 1° - Entende-se por associado ao CAEM, aluno regularmente matriculado no curo de Engenharia Mecatrônica no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFET-CE).

Parágrafo 2° - Não há permissão para algum tipo de discriminação, seja ela de ela em função de nacionalidade, ideologia política, raça, religião.


CAPÍTULO II
Dos elementos da entidade

Artigo 3º:
A Associação é constituída por :
I Associados (colaboradores e participantes), formados por estudantes de Engenharia Mecatrônica.
- Colaboradores: membros da diretoria e membros que contribuem direta ou indiretamente com o Centro Acadêmico fazendo parte do quadro representativo do CAEM.
- Participantes: membros que não fazem parte da classe de Colaboradores, mas têm o direito de freqüentar a associação e participar das atividades por ela desenvolvidas.

II Seu patrimônio


Seção I Dos associados
Artigo 4º:
São associados do CAEM todos os alunos devidamente matriculados no curso de graduação de Engenharia Mecatrônica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFET-CE).

Artigo 5º:
A forma de admissão de um membro participante é automática, e se dá a partir do momento em que o aluno é matriculado no curso de Engenharia Mecatrônica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFET-CE), podendo ocorrer o desligamento desta associação.

Parágrafo único - O desligamento do associado dessa associação se dá simultaneamente a desistência ou conclusão do curso de Engenharia Mecatrônica por parte do associado.

Seção II Do Patrimônio
Artigo 6º:
O patrimônio da entidade é constituído pelos bens que possui e por outros que venha a adquirir, cujos rendimentos são aplicados na satisfação dos seu encargos.

Parágrafo único - A receita da entidade é constituída por auxílios, subvenções, doações e legados, renda auferida em seus empreendimentos.


CAPÍTULO III
Dos direitos,deveres e penalidades da classe dos associados

Artigo 7º:
Os Associados têm o dever de contribuir para a manutenção da sede e dos serviços necessários à consecução dos objetivos listados no artigo 2º; de lutar pelo fortalecimento da entidade; zelar pelo patrimônio moral.

Artigo 8º:
São direitos dos associados: freqüentar a sede social, em seus vários departamentos e atividades, delas participando, respeitadas as condições internas e regulamentares de acesso às atividades, reuniões e cursos; votar e de ser votados, nas Assembléias Gerais, para os cargos e funções deliberativas e administrativas do CAEM; e denunciar qualquer transgressão do estatuto ou regimento interno.

Parágrafo 1º - Nenhum associado responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais, perante terceiros ou perante os demais associados.

Parágrafo 2º - É direito do associado de se desligar por vontade própria deste Centro Acadêmico mediante requerimento por escrito encaminhado a diretoria.

Artigo 9º:
Os associados que desrespeitarem o disposto artigos 7º poderão perder a condição de associado quando a acusação for feita por outros associados à diretoria e for decidido em assembléia geral a expulsão do mesmo.


CAPÍTULO IV
Da administração

Artigo 10º:
A administração do CAEM compete aos seguintes órgãos de administração:
I – Assembléia Geral dos Alunos, órgão deliberativo soberano da entidade;
II – Diretoria Executiva, órgão administrativo que representa o CAEM, ativa e
passivamente, judicial e extrajudicialmente, eleita para mandatos de um (um) ano por eleições diretas, exceto o primeiro mandato.

Artigo 11º:
As atividades dos administradores serão exercidas sem qualquer remuneração ou contra-prestação.


CAPÍTULO VI
Da assembléia geral

Artigo 12º:
A Assembléia Geral dos Alunos é o órgão soberano da Associação, de deliberação colegiada, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Reúne-se ordinariamente uma vez por ano na sede social ou outro local previamente designado, para:

I - Avaliar as atividades havidas no exercício anterior;
II - Tomar e apurar as contas dos órgãos da administração;
III - Destituir membros da Diretoria Executiva;
IV- Alterar o estatuto, em partes ou na íntegra.

Parágrafo 1° – Para alterar o estatuto e destituir os diretores faz-se necessária
Assembléia Geral convocada especialmente para estes fins, com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes

Parágrafo 2° - A qualquer tempo, mediante convocação da Diretoria Executiva (50% mais 1), poderá ser realizada em caráter extraordinário uma Assembléia Geral dos Alunos, para apreciar os assuntos que motivaram a convocação.

Parágrafo 3° - A qualquer tempo, mediante solicitação de ao menos 1/10 (um décimo) dos associados, poderá ser realizada em caráter extraordinário uma Assembléia Geral dos Alunos, para apreciar os assuntos que motivaram a convocação.

Artigo 13º:
A Assembléia Geral dos Alunos deverá ser convocada por Edital afixado na sede social, com antecedência mínima 3 (três) dias - com exceção das Assembléias Extraordinárias, que podem ser convocadas com antecedência de 24 horas - e instalar-se-á em primeira convocação com um quorum mínimo de metade dos associados plenos mais um, ou, em segunda convocação, meia hora após o horário da primeira convocação, com qualquer número de presentes.

Artigo 14º:
As Assembléias Gerais serão sempre presididas por algum membro da Diretoria Executiva, designado por esta para esse fim, e delas lavrar-se-ão as competentes atas, que serão assinadas pelo presidente da Mesa, por um secretário por ele nomeado, e pelos demais presentes.


CAPÍTULO VI
Da diretoria executiva

Artigo 15º:
A Diretoria é a instância responsável pelo encaminhamento e execução das atividades cotidianas da entidade.

Parágrafo 1º – Compete a diretoria representar os estudantes do curso de Engenharia Mecatrônica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFET-CE), cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, bem como divulgá-lo entre os associados;encaminhar à Assembléia Geral dos Alunos qualquer proposta de alteração, parcial ou total, deste Estatuto, depois de obtida a ela a formal anuência do Centro Acadêmico de Engenharia Mecatrônica (CAEM).

Parágrafo 2º - Só poderá ser um membro efetivo da diretoria aqueles associados que, além de estarem regularmente matriculados no curso, sejam assíduos nas aulas dos seus respectivos semestres.

Artigo 16º:
A diretoria é eleita por maioria simples, através do sufrágio universal, voto direto e secreto.

Artigo 17º:
A Diretoria Executiva será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, um Tesoureiro Geral, um Diretor de Comunicação, um Diretor Acadêmico,um Diretor de Esportes, um Diretor de Eventos eleitos para mandatos de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Cada diretoria poderá ainda ter um corpo de suplentes, com no mínimo 1 (um) membro.

Artigo 18º:
São responsabilidades específicas:
I - Do Presidente:
a) Zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto;
b) Executar atos administrativos;
c) Convocar e presidir reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais;
d) Promover a elaboração da programação anual de atividades;
e) Representar a Associação em juízo ou fora dele;
f) Assinar acordos, convênios, contratos e ajustes;
g) Delegar atribuições aos demais sócios e membros da Diretoria;
h) Zelar dos bens da Instituição;

II- Do Vice-Presidente
a)substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos e sucedê-lo, no caso de vacância no cargo, até o término do mandato do mesmo, e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.

III – Do Secretário
a) Secretariar as Assembléias e reuniões da Diretoria;
b) Lavrar as atas das Assembléias Gerais e assiná-las com o Presidente;
c) Secretariar as eleições da Diretoria.

IV- Do Tesoureiro Geral
a) abrir, encerrar e movimentar contas correntes bem como zelar pelos recursos financeiros da associação, não sendo necessária assinatura do Presidente;
b) zelar pela arrecadação fontes de receitas;
c) manter, sob sua guarda e responsabilidade, todos os valores e documentos
contábeis;
d) preparar o balanço anual para ser submetido à Diretoria Executiva, de acordo com a legislação em vigor;


V- Do Diretor de Comunicação
a) Zelar e Divulgar a identidade visual da Instituição;
b) Promover a comunicação entre os alunos e o CAEM;
c) Divulgar eventos e atividades relacionadas a este Centro Acadêmico;
d) Confeccionar materiais que utilizem a logo do curso;

VI- Do Diretor Acadêmico:
a) Ser o Canal de comunicação entre os alunos, corpo docente e Departamento de Indústria através das reuniões do Colegiado e do Departamento do curso;
b) Organização de palestras, mini-cursos e Semanas Acadêmicas abordando assuntos relacionados ao curso;
c) Elaborar e atualizar o calendário da programação de atividades acadêmicas do CAEM
d) Organizar e administrar a biblioteca do Centro Acadêmico.

VII- Do Diretor de Esportes:
a) Promover eventos esportivos visando a integração dos alunos;
b) Realizar semestralmente os Jogos da Engenharia Mecatrônica (JEM)
c) Responsabilizar-se pelo material esportivo do CAEM.


VIII- Diretor de Eventos:
a) Organizar e promover eventos tais como: Festas, Visitas viagens, assim como outras atividades que promovam a integração entre os alunos do Curso de Engenharia de Mecatrônica.


CAPÍTULO VII
Das fontes de recursos para a sua manutenção e patrimônio

Artigo 19º:
O CAEM terá como fonte de recursos contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas. Organizará e manterá os órgãos internos e os serviços que se fizerem necessários para cumprir suas finalidades, onde aplicará integralmente seus recursos e rendas de qualquer espécie e natureza.

Parágrafo Único - Todo e qualquer serviço prestado pelos dirigentes ao CAEMserá sempre executado em caráter voluntário, com espírito de cooperação, sendo vedada remuneração ou contra prestação a dirigentes, a qualquer título. Outras pessoas ainda poderão prestar serviços voluntários ao CAEM, sem horários fixos ou subordinação administrativa, desde que, após sua solicitação expressa ao CAEM, sejam admitidos a ajudar na consecução dos objetivos e ideais desta.

Artigo 20º:
O patrimônio do CAEM constitui-se de todos os bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, que possui ou venha a possuir, adquiridos por compra, por doações de terceiros ou por outros meios legais, devendo ter registro contábil.

Parágrafo Único – Os bens móveis poderão ser alienados, trocados ou doados pela Diretoria, que deverá registrar as operações, constando do relatório anual para ciência da Assembléia Geral.


CAPÍTULO VIII
Das eleições

Artigo 21º:
A Diretoria Executiva será eleita através de consulta aos associados que estejam matriculados regularmente no curso de Engenharia Mecatrônica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFET-CE) e cada chapa tem um mandato de duração de 1 (um) ano.

Parágrafo 1° – O processo de consulta deverá ocorrer no 2º (segundo) semestre do mandato, prevendo a apresentação e debate dos programas de gestão em Assembléia Geral dos Alunos.

Parágrafo 2° – A votação será providenciada pela Comissão Eleitoral, que utilizará o cadastro dos alunos no CAEM, através de eleições diretas, atingir o maior número possível de associados. Encerrado o período de votação, a Comissão Eleitoral providenciará a apuração em local e horário a serem amplamente informados a todos os associados. A Comissão Eleitoral disponibilizará a íntegra do relatório que demonstra o resultado da apuração das eleições, durante sete dias, em meio de amplo acesso, e a chapa vencedora estará, findo este prazo, automaticamente homologada.

Parágrafo 3° - A eleição da Diretoria Executiva é feita por chapas completas, definidas previamente, não sendo permitida a votação nominal para cargo.

Parágrafo 4° - As inscrições das chapas completas serão aceitas até o início da
Assembléia Geral dos Alunos. A Comissão eleitoral estabelece o início de abertura de inscrições de chapas.

Parágrafo 5° - Se dentro do período previsto para homologação da chapa vencedora houver contestação expressa, dirigida à Comissão Eleitoral, esta deverá manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, homologando ou não a chapa eleita.


Artigo 22º:
A Diretoria Executiva deve aprovar, até o final do 3º (terceiro) trimestre do mandato, uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) associados, no mínimo.

Parágrafo Único - A própria Comissão Eleitoral deve designar o seu presidente.

Artigo 23º:
Compete à Comissão Eleitoral:
a) elaborar um regulamento sobre a eleição, observadas as disposições deste Estatuto;
b) registrar os candidatos;
c) organizar a votação e proceder à apuração dos votos;
d) elaborar relatórios sobre a eleição e proclamar os eleitos;
e) dirimir quaisquer dúvidas sobre a eleição e a apuração;
f) conduzir o debate das chapas inscritas.


CAPÍTULO IX
Das disposições gerais e transitórias


Artigo 24º:
A Associação só será dissolvida se for verificada a impossibilidade ou inconveniência da continuação de suas atividades ou da consecução de seus objetivos, conforme decisão da Assembléia Geral dos Alunos, convocada especialmente para esse fim, sendo neste caso exigido para instalação e deliberação o quorum mínimo de 30% (trinta por cento) dos associados.

Parágrafo Único - A Assembléia Geral dos Alunos que decidir pela dissolução da Associação decidirá igualmente sobre a destinação dos valores ou bens ainda em poder desta, os quais deverão ser obrigatoriamente doados a entidades assistenciais devidamente registradas no Conselho Nacional do Serviço Social.

Artigo 25º:
O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.

Artigo 26º:
O estatuto deve ser assinado por quem secretariou a reunião e por um representante Pró CA e deve ser registrado em cartório e ter firma reconhecida

Criação do Centro Acadêmico da Eng. Mecatrônica - IFET-CE

Alunos da Engenharia Mecatrônica do IFET-CE,

Hoje, 3 de outubro de 2008, ocorreu a primeira Assembléia Geral dos alunos da Engenharia Mecatrônica do IFET-CE do mais novo Centro Acadêmico. A pauta dessa assembléia foi a aprovação do estatuto do CAEM (Centro Acadêmico da Engenharia Mecatrônica) e a aprovação da primeira diretoria executiva (pró-CA).
O CAEM, como já é de conhecimento da maioria, é uma associação civil, sem fins econômicos ou partidários e prazo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Fortaleza, Estado de do Ceará, é um órgão de representação estudantil do curso de Engenharia Mecatrônica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFET-CE).
Tem como finalidade congregar nesta Cidade, em sede própria ou alugada, pessoas que sejam alunos regularmente matriculados no curso de Engenharia Mecatrônica do IFET-CE. Cabe a esse Centro Acadêmico estimular o desenvolvimento, aprimoramento e difusão dos conhecimentos no campo da Engenharia Mecatrônica, além de reconhecer, estimular e levar adiante a luta dos estudantes representados em defesa de seus interesses.
A primeira Assembléia Geral, realizada com a presença de 54 alunos, alcançando assim o quórum, foi de grande produtividade, pois colocou em questão a forma de eleição para Diretoria Executiva do CA.
Hoje, também ocorreu a primeira reunião da Diretoria Executiva eleita em Assembléia Geral para tratar de assuntos acerca da necessidade de homologar o estatuto aprovado, entre outros.
Aproveitando a deixa, queríamos informar que o CAEM conta com total apoio da Coordenação da Engenharia Mecatrônica e do DCE.
Bem, é isso. Qualque dúvida, sugestão, crítica, auxílio... é só entrar em contato com os membros da Diretoria Executiva do CA, porque esse Centro Acadêmico é mais do que "pros alunos", é "dos alunos" da Engenharia Mecatrônica.


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